Nos casos de atraso na entrega da obra superior a 180 dias, o consumidor pode ter o ressarcimento de até 100% dos valores pagos. Confira os detalhes.
A cobrança de juros de obra é ilícita após o fim do prazo contratual para entrega das chaves, incluído o prazo de tolerância de até 180 dias. Confira detalhes.
Como um projeto legislativo inicialmente benéfico aos consumidores acabou se tornando um de seus maiores algozes. Acesse o artigo na […]