Autor: Fidelis Advocacia

O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos do erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.
A Lei nº 14.181/2021, também conhecida como “lei do superendividamento”, entrou em vigor em 02/07/2021 e trouxe diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”). Dentre tais alterações, incluiu-se no art. 4º do CDC o inciso X, segundo o qual um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo passou a ser a […]
Em acórdão proferido em 24/05/2021, nos autos do AgInt no REsp nº 1.812.780/SC, a 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que que saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou em outras aplicações financeiras são impenhoráveis. É importante ressaltar que tal entendimento comporta exceções. Com efeito, o STJ […]
O DAV consiste em uma disposição documental, escrita, na qual o interessado manifesta antecipadamente sua vontade acerca de tratamentos e procedimentos médicos que aceita ou recusa receber (p. ex.: se concorda em sobreviver com o auxílio de aparelhos em estado comatoso), na hipótese futura de se encontrar impossibilitado de expressar sua vontade (p. ex.: em […]
É fato notório que as vinte e quatro horas do dia ficaram curtas para a quantidade de atribuições incumbidas ao ser humano moderno, especialmente pelo aumento da competição, do custo de vida, da carga tributária, etc. Ou seja, o(a) homem/mulher moderno(a) trabalha cada vez mais apenas para manter seu padrão de vida. Portanto, quando fornecedores […]
O divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer Tabelionato de Notas em território nacional (independentemente do estado e cidade em que o casamento foi celebrado). No entanto, é preciso que os cônjuges preencham alguns requisitos essenciais: Acesse o artigo na íntegra pelo link: Migalhas, publicado em 07.06.2021. Caso necessite de advogado para realizar seu divórcio, […]
Como a questão da transmissibilidade e cessibilidade do direito à indenização por danos morais (e respectivo direito de ação) pode fomentar a industrialização do sofrimento. Acesse o artigo na íntegra pelo link: Migalhas, publicado em 14.01.2021.
A prática forense revela que a interpretação de alguns requisitos legais necessários para que um contrato de mútuo financeiro possa ser objeto de ação de execução de título extrajudicial pode causar algumas dúvidas e incertezas nos operadores do direito e também nas partes. Este artigo terá como objetivo apontar todas as cautelas necessárias na elaboração […]
Este artigo aborda a questão do reembolso de passagens aéreas durante a pandemia de COVID-19, seja em razão do cancelamento do voo pelo transportador, seja pela desistência do passageiro. A análise é feita à luz da Medida Provisória n. 925/2020, posteriormente convertida na Lei 14.034/2020. Artigo completo disponível para download em PDF no link abaixo:
O consumidor que teve suas joias empenhadas roubadas, furtadas, ou extraviadas da agência bancária em que se encontravam depositadas, pode e deve procurar um advogado especializado para auxilia-lo na reparação de eventuais prejuízos patrimoniais, caso a indenização ofertada pela instituição financeira não corresponda à real extensão do dano, qual seja, o valor de mercado dos […]