Categoria: Direito do Consumidor

O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos do erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.
A Lei nº 14.181/2021, também conhecida como “lei do superendividamento”, entrou em vigor em 02/07/2021 e trouxe diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”). Dentre tais alterações, incluiu-se no art. 4º do CDC o inciso X, segundo o qual um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo passou a ser a […]
É fato notório que as vinte e quatro horas do dia ficaram curtas para a quantidade de atribuições incumbidas ao ser humano moderno, especialmente pelo aumento da competição, do custo de vida, da carga tributária, etc. Ou seja, o(a) homem/mulher moderno(a) trabalha cada vez mais apenas para manter seu padrão de vida. Portanto, quando fornecedores […]
Este artigo aborda a questão do reembolso de passagens aéreas durante a pandemia de COVID-19, seja em razão do cancelamento do voo pelo transportador, seja pela desistência do passageiro. A análise é feita à luz da Medida Provisória n. 925/2020, posteriormente convertida na Lei 14.034/2020. Artigo completo disponível para download em PDF no link abaixo:
O consumidor que teve suas joias empenhadas roubadas, furtadas, ou extraviadas da agência bancária em que se encontravam depositadas, pode e deve procurar um advogado especializado para auxilia-lo na reparação de eventuais prejuízos patrimoniais, caso a indenização ofertada pela instituição financeira não corresponda à real extensão do dano, qual seja, o valor de mercado dos […]
Do ponto de vista do consumidor, é certo que os atrasos podem causar desconfortos, aborrecimentos e prejuízos das mais diversas intensidades. Neste contexto, a grande questão jurídica que se coloca é aferir em quais hipóteses o transtorno psicológico é passível de caracterizar danos morais indenizáveis. O objetivo central deste artigo será justamente a análise deste […]
Nos últimos meses, nosso escritório vem atendendo a uma demanda crescente de clientes que foram vítimas do famigerado “golpe do motoboy”. Oferecemos suporte completo às vítimas do golpe, especialmente para ajuizar e conduzir ação judicial com o objetivo de obter ressarcimento material pelos prejuízos sofridos. Atualmente, contamos com dezenas de casos ativos e um histórico […]
Neste artigo, trataremos especificamente de dois grandes – senão os maiores – problemas enfrentados pelos usuários dos planos privados no Brasil: a negativa de cobertura de procedimentos que são considerados como “meramente estéticos” pelas administradoras dos planos, bem como aqueles não incluídos no Rol da ANS. Acesse o artigo na íntegra pelo link: JOTA, publicado […]
O objetivo deste artigo é esclarecer sobre a possibilidade de utilização do saldo FGTS para quitar ou amortizar financiamentos habitacionais concedidos fora do SFH, seja porque à época da contratação o financiamento extrapolava os limites monetários (limite de financiamento e/ou limite de avaliação do imóvel), seja porque – mesmo não ultrapassando tais limites – o […]